A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) analisou, nesta quinta-feira (9), 23 proposituras legislativas, das quais 19 foram aprovadas. Entre elas está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 09/2015, também conhecida como PEC dos Escrivães, que garante a categoria o direito de escolha entre os cargos de analista judiciário (analista de processos junto ao juiz e vinculado ao TJAM) ou serventia extrajudicial (tabelião, notário, oficial de registro independente).
As duas funções podiam ser acumuladas, principalmente nas comarcas do interior do Estado, o que gerava insatisfação entre os cerca de 60 escrivães que desenvolviam as duas funções e lutavam por uma dedicação exclusiva.
A PEC vinha sendo analisada na Casa desde 2015, e enfrentava um impasse, já que uma das atividades perderá servidores a cada escolha do profissional, podendo comprometer serviços no interior. Mas um acordo com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) prevê que as vagas deverão ser supridas para que o serviço não seja prejudicado.
A proposta foi aprovada com votos da maioria dos parlamentares, após esclarecimentos do autor da PEC, deputado Platiny Soares (DEM). Segundo o deputado, o projeto tem apoio de 12 desembargadores que estiveram no Parlamento Estadual, em reunião com os deputados, e se mostraram favoráveis a proposta.
Outros projetos
Também foram aprovados na Aleam os projetos: nº160/2012, do deputado Wanderley Dallas (PMDB), que proíbe a comercialização de produtos que contribuam para obesidade infantil nas cantinas das escolas; nº 274/2012, do deputado Luiz Castro (REDE) que obriga trabalhadores de postos de gasolina a usar o Equipamento de Proteção Individual; nº 203/2014, também de Dallas, que prevê a meia entrada para portadores de câncer em espetáculos culturais e esportivos no Estado; e o nº 149/2015, do presidente da Casa, deputado Josué Neto (PSD) que obriga as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar na internet a declaração de quitação anual de débitos aos seus consumidores.
Os deputados aprovaram ainda os projetos de nº 13/2015, que Cria a Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento e Defesa dos Direitos da Pessoa com DST/HIV/AIDS; nº 188/2015, que cria o Programa de Aleitamento Materno no Estado; e o nº 43/2016, que considera a Festa do Cupuaçu de Presidente Figueiredo como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial no Estado.
