Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) foram convidados, na manhã desta segunda-feira (23), pela diretora da Escola de Contas Públicas do Amazonas, Virna Pereira, a participar do 1º Encontro de Vereadores do Estado, que trará o seminário com o tema ‘As Boas Práticas na Administração Pública’ com enfoque para os ‘Aspectos relativos às Leis da Ficha Limpa, da Transparência e da Responsabilidade Fiscal em último ano de mandato’, a ser realizado nesta terça-feira e quarta-feira (24 e 25), na sede do órgão.
Segundo a diretora da Escola de Contas Públicas, uma das principais intenções do encontro é a confecção de uma carta de intenções para a criação do Fórum de Vereadores do Amazonas, que teria como objetivo dar orientação aos parlamentares em momentos de crise, como a que se encontra atualmente o País.
Diante do convite, o presidente da Câmara Municipal, vereador Wilker Barreto (PHS), afirmou que não só os vereadores participarão do Encontro, como também o corpo técnico da Casa Legislativa. “As Casas Legislativas são grandes órgãos finalizadores e nada melhor que o próprio Tribunal de Contas para nortear e, de uma certa forma, atualizar os parlamentares das Câmaras Municipais da importância das boas práticas na administração pública”, argumentou.
O Encontro, de acordo com a Escola de Contas, objetiva assegurar que as condições da Lei de Responsabilidade Fiscal sejam atendidas, bem como garantir a observância dos municípios da administração pública e à defesa do erário, a fim de que possa garantir seus términos de mandato com uma boa gestão. O evento, ainda, levantará a discussão de ideias acerca do tema exposto, com realização de oficinas e elaboração de uma carta de intenção sobre a criação de uma associação de vereadores.
No seminário, se abordará, também, a Lei Complementar nº135 de 4 de junho de 2010, onde está estabelecido o caso de inelegibilidade, prazos de cessação, além de determinar outras providências, como hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
