O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Wilker Barreto (PHS), classificou como crime de usura o que os hospitais particulares estão praticando ao cobrar taxa de estacionamento dos pacientes. E, por conta disso, determinou à Procuradoria da Casa Legislativa a realização de um estudo minucioso quanto ao Projeto de Lei, de autoria do vereador Professor Samuel (nº 303/2014), que trata da matéria.
Foto: Tiago Corrêa – DIRCOM/CMM
“Precisamos dar uma lapidada no projeto de lei, uma melhorada, que eu acredito que é um tema que revolta e tenho certeza que a Comissão de Defesa do Consumidor da Casa tem inúmeras denúncias”, assegurou, nesta segunda-feira (28), fazendo referência à proposta do vereador Professor Samuel, que proíbe a cobrança de estacionamento em hospitais, clínicas, ambulatórios, associações e cooperativas médicas em Manaus.
O presidente considera que chega a ser um absurdo e revolta inúmeras pessoas terem que pagar R$ 60 a R$ 90 por uma pernoite. “Agora deixa de pagar o plano para ver se ele te atende. É afrontoso e já estamos trabalhando com a Procuradoria, com todo o cuidado para não dar um viés de inconstitucionalidade ao projeto”, reafirmou.
Lei do Estacionamento Fracionado
O presidente da Câmara também fez um apelo ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) no sentido de dar celeridade ao julgamento do agravo contra a decisão que beneficia os shopping centers e meia dúzia de empresários e pune a cidade de Manaus.
O presidente do Poder Legislativo Municipal lembrou que recentemente o Governo de São Paulo sancionou a Lei do Estacionamento Fracionado. “Estamos aqui, por causa de meia dúzia de empresas penalizando a sociedade, porque esta Casa, as Procuradorias da Casa e Prefeitura defendem a constitucionalidade da lei. Fica aqui o apelo, que é de interesses de todos os vereadores”, disse ele, ao assegurar que nem questiona o fracionamento por ter a convicção ser constitucional. “Tanto que o Governo de São Paulo já pratica uma lei de igual teor”, completou.
Wilker Barreto disse que em Manaus há uma grande dificuldade de se fazer cumprir as leis municipais, principalmente quando ela se depara com o poderio econômico. “Uma empresa domina quatro shoppings. Quanto não arrecada por dia? Arrecada milhares de reais. E esta Casa fica impotente. Nos cabe usar a tribuna, depositar fé e esperança no Tribunal de Justiça”, destacou.
Agenda positiva
Com várias atividades na agenda de temas importantes a serem discutidos pela Casa neste ano, Wilker Barreto apontou pontos importantes, como a questão da substituição de sacolas plásticas no município de Manaus. “O meio ambiente está em colapso e o meio ambiente tem custo. O que vou discutir em audiência pública é se estamos dispostos a custear o meio ambiente. Será que não vale pagar alguns centavos por uma sacola biodegradável? São por discussões como essas que a Casa tem uma agenda perene. E a questão do meio ambiente, como estamos na Campanha da Fraternidade, tem que ser uma agenda perene nesta Casa”, reafirmou.
O presidente citou que essa discussão será travada ainda no mês de abril, após passar o período de filiações partidárias.
Habite-se Simplificado
Barreto garantiu, ainda, que já está em adiantada conversa com o Crea (Conselho Regional de Engenharia) e com o Conselho de Arquitetura, de um tema muito discutido na Câmara, que é o Habite-se Simplificado, até hoje não regulamentado. “E não podemos abrir mão dessa prerrogativa. Já conversei com o prefeito (Arthur Neto) e vamos simplificar, literalmente o Habite-se que esta Casa teve a sensibilidade de aprovar em Lei, no Plano Diretor, na Reforma de 2014. Nessa questão temos, hoje não, mas passamos muito tempo com dinheiro na Caixa. Muitas pessoas tinham crédito aprovado, mas que por causa da falta de Habite-se não puderam financiar suas casas”, assegurou, ao afirmar que a Câmara vai discutir ainda neste semestre o Habite-se Simplificado.
Outro ponto a ser discutido ainda neste semestre, como destacou Barreto, é o Orçamento Impositivo. “O prefeito está encaminhando, a esta Casa, o Projeto de Lei para realizarmos o Orçamento Impositivo. “Obviamente que temos dificuldade na aplicabilidade, mas, na medida que transformarmos em lei, estaremos dando musculatura ao orçamento participativo e obrigando o Poder Publico a se adequar a essa importante Lei”, argumentou.
