O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, concedeu nesta quarta-feira (3) uma liminar que restringe exclusivamente à Procuradoria-Geral da República a iniciativa de apresentar pedidos de impeachment contra integrantes da Corte. A medida suspende a regra prevista na legislação de 1950, que permitia a qualquer cidadão brasileiro solicitar a abertura desse tipo de processo. O tema será analisado pelo plenário em julgamento virtual programado para ocorrer entre 12 e 19 de dezembro.
Na decisão, Gilmar Mendes também estabelece que eventuais pedidos de impeachment só poderão avançar no Senado caso obtenham o apoio de dois terços dos parlamentares e não mais de maioria simples, como determina a norma vigente. O ministro ainda vedou que divergências sobre o conteúdo de decisões judiciais sejam utilizadas como fundamento para acusações de crime de responsabilidade contra ministros do STF.
Para o decano, o uso “abusivo” do mecanismo de impeachment pode se transformar em instrumento de pressão política sobre o Judiciário, comprometendo a independência e a imparcialidade dos magistrados. Ele alerta que, sob risco de retaliações, juízes poderiam se sentir constrangidos a adotar posições alinhadas a interesses conjunturais, em detrimento da defesa dos direitos fundamentais.
Ao tratar do quórum no Senado, Gilmar classificou como “esdrúxula” a possibilidade de que um processo dessa natureza seja admitido com base apenas na maioria simples. Segundo ele, a regra atual permitiria que, em uma sessão com 41 senadores, o silêncio de 30 parlamentares levasse à abertura de um processo contra ministros do STF com o voto de apenas onze.
