As Emendas apresentadas pelos vereadores à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) devem ser votadas pelo plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) até quinta-feira (29). O Projeto de Lei (PL) nº 113/2014, do Executivo Municipal, tramita na Casa Legislativa desde o dia 16 de abril deste ano.
No último dia 12 de maio, o PL foi aprovado em primeira discussão e em seguida aberto o prazo para apresentação de Emendas, conforme previsto no Artigo 200 do Regimento Interno.
No momento, a Diretoria Legislativa da CMM (DL) ainda faz a análise técnica das 144 emendas apresentadas pelos vereadores. De acordo com a diretora da DL, Evelina Câmara, antes das emendas serem analisadas pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Economia, Finanças e Orçamento (CFEO), são analisadas pela DL, que verifica se as Emendas são constitucionais, legais e estão dentro da técnica legislativa.
Como explicou a diretora, as Emendas à LDO não podem ser vinculadas a verbas orçamentárias. Também, de acordo com a lei, os vereadores não podem criar ação ou programa. “É princípio da LDO a não vinculação de recursos”, enfatizou, citando uma das regras a serem observadas.
Como as Emendas ao PL deverão ser analisadas pelas comissões técnicas, a diretora acredita que, nesta quinta-feira, o presidente Bosco Saraiva (PSDB) coloque o PL na pauta de votação.
O presidente garantiu na sessão da última segunda-feira (26), que colocaria o PL para votação das Emendas na quarta-feira ou na quinta-feira. “Temos prazo com a realização da sessão compensatória na quinta-feira”, destacou.
O relator do PL na CFEO, vereador Walfran Torres (PTC), aposta na votação das Emendas na quinta-feira. Segundo ele, as emendas ainda serão analisadas nas duas comissões (CCJR e CFEO).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o principal instrumento de planejamento governamental. Além de aprovar as metas fiscais de resultado primário e de resultado nominal para o município de Manaus para o próximo exercício financeiro (2015), a LDO também elege, dentre as ações governamentais do Plano Plurianual do Município (PPA), as ações que deverão ser priorizadas no orçamento do próximo ano, que deverá ultrapassar os R$ 4 bilhões.
Entre as emendas apresentadas está a do vereador Luís Mitoso (PSD), que solicita a inclusão de ação de implantação do sistema de gerenciamento informatizado da rede de proteção de mulheres vítimas de violência, um dos mais graves problemas sociais da atualidade.
