Iniciativa do Governo do Estado para desburocratizar a administração estadual, as câmaras de solução de conflitos iniciam os atendimentos para a população nesta terça-feira (09/11), na sede da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM). O decreto que regulamenta a iniciativa foi assinado hoje (08/11), durante cerimônia conduzida pelo governador Wilson Lima.
As duas Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos irão oferecer seus serviços na sede da PGE, localizada na rua Emílio Moreira, bairro Praça 14, zona sul da capital. O horário de funcionamento será o mesmo do órgão, das 8h às 14h.
Segundo o governador, há cerca de 15 mil processos envolvendo o Estado e que estão pendentes de decisão. Por meio da conciliação, será possível uma economia para os cofres públicos de, pelo menos, R$ 50 milhões, nos próximos 12 meses.
“Há um grupo voltado para esse atendimento, são seis servidores que irão atuar nessa questão da conciliação. Isso é importante no momento em que há a realização da Semana Nacional de Conciliação, para que a gente possa encontrar caminhos para resolver essas questões judiciais e para que elas não se perpetuem por tanto tempo”, destacou o governador Wilson Lima no evento.
De acordo com o procurador-geral da PGE-AM, Giordano Cruz, a criação das câmaras de conciliação traz uma série de benefícios para a sociedade e consequentemente para o Estado, como a redução da judicialização e dos gastos públicos, resultando ainda em menor burocracia.
“Esse pleito é um pleito da PGE de longa data, e agora o governador Wilson Lima, uma vez expostos os motivos para a criação dessas câmaras, percebeu a importância da instalação e assim o fez. A importância é que essas câmaras passem a ser permanentes, que não seja algo eventual, e que nós façamos disso um comportamento estatal duradouro com a finalidade de prevenir conflitos e resolver os conflitos atualmente existentes”, afirmou Giordano Cruz.
Acordos – Conforme a PGE, o cidadão poderá celebrar acordos com o Estado de forma ágil, célere e com menos custos. Qualquer pretensão poderá ser submetida às câmaras para análise e tentativa de conciliação, exceto questões que se submetem à autorização do Poder Legislativo.
Um cidadão que precisa de um medicamento que não faz parte da lista padrão ofertada pela rede estadual de saúde poderá acessar as câmaras para buscar obtê-lo, ao invés de recorrer direto ao Judiciário.
O estudante, por exemplo, que busca obter um certificado de conclusão de Ensino Médio para matrícula em universidade e que antes tinha que acionar o Judiciário, poderá acionar as câmaras.
Demandas que já foram levadas ao Judiciário podem ser submetidas às câmaras, tanto pelos juízes quanto pelas partes dos processos. Às câmaras estarão abertas para o diálogo com os cidadãos, seja em demandas já judicializadas, seja para evitar a judicialização de novas.
O secretário de Administração do Estado, Fabrício Barboza, destacou que as câmaras também são importantes para a solução de divergências envolvendo servidores.
“Tanto servidores quanto ex-servidores irão se beneficiar diretamente com a implantação dessas câmaras de conciliação. Há algum tempo o Estado possui um passivo muito grande com essas pessoas, que são indenizações não pagas, gratificações e outras questões, e ao longo do tempo essas pessoas vêm judicializando ações. Com essa câmara será possível fazer um acordo entre as partes”.
