GT jurídico das FAPs participa de encontro sobre Marco de CT&I

A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig) sediou o encontro  entre as entidades jurídicas do Brasil, representadas pelos procuradores das Fundações de Amparo à Pesquisa (FAPs), do País. A reunião ocorreu na última quinta-feira (12) e nesta sexta-feira (13) e buscou discutir os diferentes cenários ao qual se encontram as entidades diante da regulamentação do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação Lei N°13.243/2016.

O momento também foi para trocar ideias e experiências para subsidiar ações futuras na construção e implantação da norma jurídica, de maneira que seja fluída a relação entre o decreto e o desenvolvimento da CT&I nos Estados da federação.

“Estamos vivendo um marco importante diante da regulamentação, pois estamos desobstruindo algumas amarras legislativas, que impediam o desenvolvimento científico do Brasil. Esse entendimento jurídico uniforme torna-se essencial para projetar um cenário sistêmico de atuação”, pontua o diretor de CT&I da Fapemig, Paulo Beirão.

A responsável pela Assessoria Jurídica da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas (Fapeam), Sicy Rusalka Goes de Melo, explicou que o encontro reuniu o Grupo de Trabalho (GT) jurídico das Fundações acerca das mudanças trazidas a partir do Marco Legal de C,T&I e abordou também  sobre a prestação de contas.

Dedicação exclusiva – Segundo Sicy durante o encontro também  foi discutido sobre a utilização das fundações de apoio como auxílio aos pesquisadores no que concerne à gestão dos recursos a serem repassados pelas Faps. Outro ponto levantado  é o que pode ser permitido ao pesquisador de dedicação exclusiva à pesquisa. Além da necessidade de regulamentar a norma em âmbito estadual.

“O encontro é importante para o aperfeiçoamento do corpo jurídico das Fundações de Amparo à Pesquisa devido à constante mudança no arcabouço legal. A reunião do GT jurídico é fundamental à consolidação do entendimento que sirva como bússola para orientar o jurídico das FAPs no que tange ao Marco Legal da Ciência e Tecnologia”, disse.