Projeto do Executivo que concede área pública para uso particular começa a tramitar na Câmara

Deliberado na  terça-feira (8), no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei (PL) nº 282/15, que autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso, uma área de 358,66 metros quadrados, localizada na avenida Autaz Mirim, bairro Tancredo Neves, zona Leste, em favor de Carlos Cristovão Scantbelruy.

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O PL, de autoria do Executivo Municipal, foi encaminhado à Casa Legislativa com a mensagem nº 033/15, que concede o terreno de 358,66 metros quadrados com perímetro de 82,83 centímetros lineares pertencente ao Município de Manaus.

Conforme a proposta, o referido terreno não poderá ser transferido, desmembrado, onerado, penhorado e hipotecado, sob pena de retomada do imóvel, o que torna nula a concessão da área.

A concessão de que trata a proposta terá a percentagem de 5% incidente sobre a avaliação do imóvel efetuada pelo Município, devidamente atualizada e convertida em Unidade Fiscal do Município (UFM), a ser paga anualmente pelo concessionário, por prazo indeterminado, conforme preceitua o artigo 4º e inciso 3º da Lei nº 1.322, de 12 de dezemb

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