O Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e a Lei das Taxas, que integram Projeto do Executivo Municipal de Reestruturação do Departamento de Vigilância Sanitária (DVisa Manaus) e deverão ser votados ainda neste semestre na Câmara Municipal de Manaus (CMM), foram as novidades destacadas na manhã desta segunda-feira (3), durante a abertura da Semana Nacional de Vigilância Sanitária, no plenário da Casa Legislativa Municipal, com a participação de servidores da DVisa Manaus na Tribuna Popular de autoria do presidente da Casa, vereador Wilker Barreto (PHS).
FOTO: TIAGO CORREA / CMM
O evento contou com a presença da subsecretária municipal de Saúde (Semsa), Lucilene Vasconcelos, do Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária (DVisa) da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), Marco Fabris, além de servidores e marca a Semana de Comemorações do Dia Nacional da Vigilância Sanitária, comemorado no dia 5 de Agosto.
Na ocasião, Wilker Barreto ressaltou que a Lei das Taxas vai dar autonomia financeira ao órgão. “Será o grande divisor de águas para que o órgão possa ter saúde financeira”, assegurou o presidente ao destacar que a nova lei dará aos servidores da Vigilância Sanitária a possibilidade de sonhar com uma melhor estrutura e melhor remuneração.
Segundo ele, a Vigilância Sanitária é quem garante a saúde alimentar. “É a segurança da nossa da população e da metrópole com mais de dois milhões de habitantes. E temos apenas a metade da força de trabalho necessária para garantir o direito do consumidor”, destacou o presidente, ao assegurar que a CMM vai cumprir o seu papel e se posicionar firme nessa questão. “Contem conosco. É inegável a importância do papel da Visa Manaus na nossa qualidade de vida”, reafirmou.
A subsecretária agradeceu a proposta da tribuna popular que é uma forma de reconhecimento aos profissionais que atuam nesta área. De acordo com ela, o PCCS da DVisa Manaus cumpre os trâmites burocráticos na Prefeitura de Manaus. “Concluímos a minuta do Projeto discutido com representantes dos servidores, que foi encaminhado para a Casa Civil, Procuradoria Geral do Município que já analisou e encaminhou para a Secretaria Municipal de Administração, que, por sua vez, encaminhará à Comissão da Gestão Orçamentária para aprovação do orçamento e futuramente ser encaminhado à Câmara”, explicou.
Lucilene Vasconcelos lembrou que o PCCS dos servidores da DVisa traz muito mais o reconhecimento pela valorização do servidor. “Vamos aperfeiçoar o que foi feito no Plano de 2008”, argumentou a subsecretária. Do PCCS devem constar promoções, mudanças de benefícios, adicional noturno e regulamentação das atividades fiscais, por exemplo, que foram deixadas de lado ao longo do tempo.
Sobre a Lei das Taxas, a subsecretária informou que a ideia é que o Município de Manaus proceda a arrecadação de tributos em função das ações de vigilância sanitária que são executadas e que esses recursos sejam revertidos para a reestruturação da Dvisa Manaus. Ela defende a cobrança das taxas pelas licenças, laudos e ações de vigilância. “Isso ocorre em todo o Brasil. Só em Manaus que não são cobradas essas taxas. Quando a Dvisa emite um laudo, os custos são assumidos integralmente pela secretaria”, disse.
Marcos Aurélio Fabris destacou a ação da Vigilância Sanitária na fiscalização de restaurante, academia, salário de beleza, clínicas, entre outras. Segundo ele, durante a semana, serão realizadas ações educativas voltadas para o consumidor.
Diretora do Sindicato de Fiscalização de Manaus (Sindfisma), Cimara Paiva dos Santos, assegurou que até 2008, a DVisa Manaus atuava na baixa complexidade (bares, comércio, lanchonetes e resstaurantes), entretanto, passaram a atuar na média e alta complexidade com a municipalização das ações de fiscalização (hospitais, clínicas odontológicas, estabelecimentos de saúde, farmácias e indústrias de alimentos). “Hoje uma empresa não pode fazer licitação se não for regulamentada pela Vigilância Sanitária”, lembrou, para destacar a importância do setor.
Cimara Paiva lembrou que uma das reivindicações da categoria é o aumento do quadro de pessoal. “Somos 150 e estamos buscando 200 servidores”, completou.
