A bancada do PSOL na Câmara protocolou nesta segunda-feira (19) um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a votação do decreto de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. A sessão de votação na Câmara dos Deputados está prevista para começar às 19h.
Entre outros pontos, o mandado questiona:
1 – A falta de justificativa para a edição do decreto (já que não há qualquer exposição de motivos para a intervenção);
2 – A ausência de consulta prévia aos Conselhos da República e de Defesa Nacional (já que o decreto foi assinado na última sexta e os Conselhos foram convocados nesta segunda);
3 – O fato de o decreto ter sido assinado sem que o Conselho da República estivesse completo como exige o texto da Constituição Federal, já que Câmara dos Deputados e Senado Federal não haviam indicado (e ainda não indicaram) os quatro “cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade” que devem indicar para compor a instância, como previsto no inciso VII do artigo 89, que trata do Conselho da República. Apenas o Presidente da República indicou os dois membros deste inciso a que tinha direito.
O mandado é assinado pelo líder da bancada, deputado Ivan Valente (SP). “A intervenção federal, com cunho militar, tem motivação política e eleitoral. É uma cortina de fumaça porque o Planalto não tem votos para aprovar a reforma da Previdência e quer desviar o foco das investigações sobre o esquema no Porto de Santos, que envolve Temer”, afirma.
Para o presidente do PSOL, Juliano Medeiros, “o decreto, além de demagógico e autoritário, não respeitou os trâmites previstos na Constituição”. “A sociedade civil não foi ouvida e o Congresso Nacional vai votar a medida sem que o governo tenha enviado sequer uma justificativa formal. É uma vergonha. Acionar o STF era o mínimo que deveríamos fazer”.
O PSOL avalia entrar, ainda, com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o decreto
