A partir desta terça-feira (22), os 24 deputados estaduais poderão apresentar emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2017 que tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) sob o número 204/2016. A proposta já saiu da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) e está na Comissão de Finanças Públicas que na terça entrega o parecer preliminar, habilitando a LOA a entrar na pauta de tramitação por cinco dias para receber emendas, ou seja, cinco Sessões Ordinárias.
As emendas são sugestões feitas pelos deputados, para que os recursos sejam destinados a um setor ou obra específicos e, neste ano, há uma novidade: a aplicação do Orçamento Impositivo, ou seja, cada deputado poderá apresentar emendas no valor de R$ 5,4 milhões, indicando onde esses recursos serão aplicados e o governo estadual será obrigado a atender essas sugestões.
Dos R$ 5,4 milhões de cada deputado, 12% devem ser destinados a ações na área da Saúde (R$ 655 mil) e 25% na Educação (R$ 1,3 milhão). O restante desses recursos (73% ou, aproximadamente, R$ 3,4 milhões) poderão ser aplicados em outras áreas como lazer, esporte, infraestrutura, cultura, segurança pública, etc.
De acordo com a Legislação do Orçamento Impositivo, aprovada pela Aleam no dia 1º de outubro e publicada no Diário Oficial da Aleam no dia 8 de novembro, é proibido o uso dos recursos das emendas orçamentárias para pagamento de pessoal ou encargos sociais. Os recursos podem ser direcionados pelos deputados para qualquer município do Amazonas e, no interior, poderão ser utilizados tanto pelo Estado quanto pela Prefeitura, mesmo que o município esteja inadimplente.
