Promulgados no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), na manhã desta terça-feira (18), o Projeto de Resolução nº007/2016, que insere novo inciso à redação do Artigo 65 do Regimento Interno da Casa, dispondo sobre prazo diferenciado para o funcionamento de Comissão Especial de Frente Parlamentar. E ainda os Projetos de Decreto Legislativo nº 026 e 020/2016, que concedem Medalha de Ouro Cidade de Manaus.
O Projeto de Resolução nº 007/2016, do vereador Luis Mitoso (PSD), tem como objetivo é a ampliação de tempo quando do funcionamento e atuação das Comissões de Frente Parlamentar. A propositura tem amparo no inciso 1º, do artigo 30,da Constituição Federal, que confere aos municípios a competência de ‘legislar sobre assuntos de interesse local’.
O plenário promulgou, também, o Projeto de Decreto Legislativo nº 026/2016, de autoria do vereador Wilker Barreto (PHS), que concede, na próxima sexta-feira (21), em Sessão Solene, a Medalha de Ouro Cidade de Manaus ao General de Exército, Guilherme Gaspar Theophilo.
Enquanto o Projeto de Decreto Legislativo 020/2016, de autoria do vereador Plínio Valério (PSDB), concede a mesma medalha, ao procurador de justiça do Ministério Público do Estado do Amazonas, José Roque Marques. O evento ainda não tem data definida.
