Com base na falta de justificativa para os reajustes e alinhamento de preços, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor, a Força-Tarefa dos Órgãos de Defesa do Consumidor, reunida na sexta-feira (12), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), decidiu entrar com uma ação judicial contra os postos de combustíveis para tentar reduzir o preço cobrado nas bombas.
“Apesar de não podermos controlar os preços e não haver tabelamento, os preços não podem ser abusivos e eles devem ser acompanhados de justificativa. O que estamos verificando é que para o último aumento não houve nenhuma justificativa, até porque a gasolina estava custando em média R$ 3,45 e hoje vemos que todos os postos estão com R$ 3,89”, disse o vereador Álvaro Campelo (PP), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus.
Álvaro conduziu a reunião, que contou, com a presença da secretária do Procon Amazonas, Rosely Fernandes; do procurador do Ministério Público do Amazonas, Otávio Gomes; do defensor público do Amazonas, Carlos Alberto de Almeida; do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas, deputado estadual Abdala Fraxe, do representante da OAB/Seção Amazonas, Marco Antonio Salum; do representante da distribuidora Amazon Combustível, Miquéias Atem; e da Cigás, Clóvis Cavalcante, entre outros.
Para o vereador, “é difícil acreditar que todos os donos de postos, acordaram, na semana passada, e disseram, vamos aumentar a gasolina para R$ 3,89, coincidentemente. Aí é querer subestimar a inteligência dos órgãos de defesa do consumidor e do próprio consumidor”.
Os argumentos apresentados pelos representantes dos postos, entre eles, Miquéias Atem, da distribuidora Amazon Combustível, não convenceram os membros da Força-Tarefa. Segundo ele, os postos estavam trabalhando sem margem do lucro, praticando uma margem negativa, comprando de R$ 3,30 e vendendo de R$ 3,40. “Isso não paga nem a luz do posto, não tinha como segurar essa margem”, disse, ao assegurar que os preços lineares nas bombas se justificam pelo fato de que nenhum dono de posto vai praticar o preço mais baixo porque caso contrário vai falir. “Quando um sobe o preço todo mundo vai atrás, porque senão fale. A margem negativa já está dando prejuízo. Por isso o aumento. Os postos fecharam no vermelho, estão tendo prejuízo altíssimo”.
Para o defensor público Carlos Alberto, as justificativas são irrelevantes para os órgãos de defesa do consumidor. “A questão (dos postos de combustíveis) não se difere de qualquer outra relação de consumo. Discutir a cadeia de fornecimento, distribuição e refino do combustível é algo estranho para o consumidor. O preço está elevando, baixando ou aumentando ao mesmo tempo. Então está acontecendo uma situação de extremo perigo para o consumidor. Se constata que houve aumento brutal de mais de R$ 0,50 acompanhado por todos os postos. Isso demonstra, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor um ajuste de preços e esses preços estão extremantes altos. Para o Código são irrelevantes as justificativas”, argumentou.
Aplicativo
Secretaria-executiva do Procon-AM, Rosely Fernandes aproveitou para discutir, junto com os órgãos de defesa do consumidor, a versão final do aplicativo a ser lançado na próxima semana, com dicas para o consumidor sobre o preço dos combustíveis e pesquisa de preços. “O Plano Real (1994) não traz nem tabelamento e nem congelamento, então precisamos fomentar a livre concorrência e só se fomenta com pesquisa de preço. O Procon Amazonas estará informando o consumidor por meio do aplicativo onde pode encontrar o combustível mais barato (gasolina comum, diesel e álcool)”, disse.
O deputado Abdala Fraxe defendeu a assinatura de um termo de ajuste de conduta. “Temos que defender o consumidor e não crucificar a pessoa errada. Temos que pedir a planilha de custo dos postos para verificar o reajuste, mas o principal problema, que é a Petrobras Refinaria, para verificar a margem de lucro não aparece. E os empresários, vem”, criticou.
