O plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, na manhã desta quarta-feira (29), o Projeto de Lei nº 228/2015, da Mesa Diretora, alterando Lei nº 157 de 10 de maio de 2005. O texto do PL, que vai ser analisado pela 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), visa alterar a estrutura do Poder Legislativo Municipal, criando a Diretoria de Comissões, ficando vinculado a ela, o Departamento de Comissões. A medida oficializa o que já está em prática e não representa ônus para os cofres da Câmara.
O Projeto de Lei altera, ainda, a nomenclatura da Diretoria de Gestão da Qualidade, transformando-a em Diretoria de Gestão da Qualidade e Tecnologia da Informação (criada pela Lei nº 409, de 31.03.2015), ficando sob sua tutela a Coordenadoria de Informática. Como justifica o presidente da Casa Legislativa Municipal, vereador Wilker Barreto (PHS), neste caso, a medida é extremamente importante para o Poder Legislativo Municipal porque facilitará, por meio dos mecanismos adequados, a implantação da Câmara Digital, que tem a finalidade de tornar as atividades do legislativo mais transparentes e eficientes.
Ainda de acordo com a proposta, ficam criados na estrutura da CMM um cargo de gerente de Departamento (CCL-3) e dois cargos de Assessor Legislativo II (CCAL-2), que ficarão locados no Departamento de Vigilância e Segurança.
“As alterações administrativas organizacionais já vêm funcionando na prática dentro do Poder Legislativo Municipal e a medida é apenas para oficializar os atos administrativos tomados pelo chefe do Poder no início de seu mandato”, justificou o presidente.
Wilker Barreto garante, também, que a proposta das alterações não causará qualquer aumento significativo nas despesas da Câmara, tendo em vista que ambos os cargos de diretor, de Comissões e de gestão da Qualidade, já existem na estrutura da CMM.
