Câmara aprova emenda de Wilker Barreto do orçamento impositivo

Um dos destaques da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Lei nº 078/2016 do Executivo Municipal -, aprovada nesta quarta-feira (22), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), é a Emenda nº 102, de autoria do presidente da Casa Legislativa, vereador Wilker Barreto (PHS), que trata do Orçamento Impositivo no município de Manaus, tornando obrigatória a execução das emendas parlamentes.

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De acordo com a emenda aprovada na LDO, o Executivo fica obrigado a destinar R$ 12,3 milhões dos recursos gerenciados do Tesouro Municipal às emendas parlamentares, cuja execução será impositiva.

“Hoje demos o primeiro passo para, até o final deste ano, deixar para as próximas legislaturas o orçamento impositivo de R$ 12,3 milhões por ano. Vamos fechar com mais de R$ 50 milhões de obras que vão de reforma de feira, quadras, praças e academias ao ar livre. Isso é um marco zero no Legislativo Municipal, que é realidade na cidade de Manaus”, disse o presidente.

De acordo com o vereador, estão chegando em Manaus 22 aparelhos de academia ao ar livre. “Só não vamos entregar antes do calendário, porque só tem um fornecedor no Brasil, que fica em Curitiba. Vamos ter para mais de 40 academias ao ar livre nesses últimos dois anos”, garantiu Wilker Barreto. “É importante o viaduto, sim, mas a sensibilidade do prefeito Arthur Neto e desta Casa é que quadras, reformas de feiras e praças também são importantes”, disse.

Texto da emenda

A emenda aprovada transforma o parágrafo único em §1º e acrescenta o §2º ao artigo 10 do Projeto de Lei nº 078/2016. O texto original passa a ter a seguinte redação:

Art.10. Omissis.

  • 1º. O projeto de lei orçamentária poderá atualizar a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária ou na repartição constitucional das receitas entre os entes federativos, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
  • 2º. No projeto da lei orçamentária, R$ 12,3 milhões dos recursos gerenciados pelo Tesouro Municipal serão destinados às emendas parlamentares, cuja execução será impositiva.

O orçamento impositivo é constitucional. O texto da emenda constitucional, que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares até o limite de 1,2% da receita corrente líquida, foi promulgado pelo Congresso Nacional em 17.03.2015.

A Emenda Constitucional 86, aprovada, torna impositiva a execução de emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União. O texto é proveniente da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 358, que ficou conhecida como PEC do Orçamento Impositivo.

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