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Vereadores aprovam redução de 20% na verba de gabinete e modificações na Cota para Exercício de Atividade Parlamentar

Os vereadores aprovaram e promulgaram, nesta sexta-feira (23), em Sessão Extraordinária na Câmara Municipal de Manaus (CMM), a redução em 20% da verba de gabinete e a adequação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap). Os projetos foram analisados e receberam pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) e de Serviços Públicos (COMSERP).

MANAUS, 23/12/16 PLENARIO ADRIANO JORGE, CAMARA DOS VEREADORES DE MANAUS. FOTO: TIAGO CORREA / CMM

O recuo na verba de gabinete, que vale para os anos de 2017 e 2018, é, de acordo com o presidente da Casa Legislativa, vereador Wilker Barreto (PHS), uma preparação para a crise que o País continuará enfrentando. “Vamos passar por anos difíceis no próximo biênio na Câmara. Não é só uma questão moral, é uma questão financeira. Temos que estar preparados para os anos que virão, e essa lei será mantida até que a economia brasileira melhore”, destacou.

Wilker ressaltou, ainda, que a 16ª Legislatura teve uma postura bastante madura e não hesitou em tomar medidas na direção de ajustar as despesas. “Reduzimos em 50% o valor das diárias, definimos uma cota para as passagens aéreas, extinguimos o 14º salário, realinhamos para baixo os contratos com fornecedores, suspendemos os pagamentos de horas extras, não reajustamos nossos salários e agora damos um outro importante exemplo para as demais casas legislativas, diante do cenário de dificuldades e quedas de arrecadação que teremos no próximo ano”, disse Wilker.

Com a nova lei, cada gabinete poderá nomear no mínimo 15 e no máximo 30 assessores parlamentares. O texto anterior previa mínimo de 20 e máximo de 40. Ficou estabelecido também o valor de R$ 400 como auxílio alimentação para os servidores dos gabinetes.

As mudanças contemplam critérios mais rigorosos em relação à qualificação desses servidores. Não serão admitidos analfabetos e para a concessão de gratificação deverão ser observados os seguintes critérios: escolaridade; complexidade das tarefas, funções e atribuições; assiduidade e experiência profissional.

Os vencimentos dos funcionários da verba de gabinete variam de R$ 678 a R$ 2,6 mil.

Em janeiro, a Controladoria da CMM fará um treinamento a fim de instruir assessores e os novos vereadores sobre as mudanças na nova legislação da verba de gabinete.

Ceap

O projeto que tratou das adequações da Ceap tramitou com o número 193/2016 e institui o valor de R$ 18 mil mensais, destinado a custear os gastos vinculados ao Exercício da Atividade Parlamentar.

A Cota atende exclusivamente as despesas com telefonia móvel, serviços postais, manutenção de atividades de apoio parlamentar que compreende a locação de móveis e equipamentos até o limite de 5% do valor da cota, material de expediente e suprimentos de informática até o limite de 10%, acesso à internet até o limite de 5%, assinatura de TV a cabo ou similar e locação ou aquisição de uso de software, assinatura de publicações que também não pode ultrapassar o limite mensal de 5% da Cota, locação ou fretamento de embarcação e veículos automotores, combustíveis e lubrificantes, contratação de consultoria e divulgação da atividade parlamentar.

De acordo com Wilker, a alteração na Ceap na verdade é uma adequação ao que é exigido pelo Ministério Público (MP) e Tribunal de Contas do Estado (TCE) para evitar problemas futuros. “Nós estamos adequando a Ceap nos moldes da Assembleia, porque, no Tribunal de Contas, a Ceap de lá já está pacificada, por isso estamos usando como referência o parlamento estadual”, disse ele.

Uma das adequações se deu quanto ao não uso da Ceap para ressarcir despesas com a alimentação do parlamentar.

Os dois projetos foram aprovados por unanimidade entre os vereadores presentes e as novas leis revogam as legislações 326 de 19 de dezembro de 2012 e a 363 de 23 de abril de 2014, respectivamente.

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