Três projetos de lei, sendo um do governo do Estado e dois do Tribunal de Contas (TCE), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) nesta quarta-feira (10). Uma das propostas trata da revisão salarial anual dos servidores públicos do TCE, referente à data base. Ainda não há previsão para as propostas serem analisadas em plenário.
O projeto de Lei nº 153/2016, de autoria do TCE, prevê reajuste de 8,76% para servidores ativos, inativos e pensionistas do órgão. O percentual corresponde à reposição das perdas salariais decorrentes da inflação dos anos 2014 e 2015. Se aprovado, o salário de Assistência CC-1, por exemplo, exercido principalmente por assistentes dos conselheiros e auditores, passará a ser de R$ 3.960.
Outra proposta encaminhada pelo TCE à Aleam foi o projeto de Lei nº 154/2016 que cria o Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE). De acordo com informações do Presidente do TCE, Ari Moutinho Júnior, o fundo será composto por recursos oriundos basicamente de multas aplicadas a gestores públicos e dotações próprias do TCE, que poderão ser aplicadas em atividades voltadas ao Controle Externo.
O projeto de Lei nº 156/2016, de autoria do Executivo, prevê reajuste da remuneração dos procuradores autárquicos das entidades que compõem a administração indireta do Poder Executivo. Com o ajuste, o salário de um procurador autárquico, classe A, passará a ganhar remuneração de R$ 21,1 mil.
Também foi encaminhado para a análise da Aleam um Veto Parcial do Executivo a uma lei da deputada Alessandra Campêlo (PMDB), que obriga escolas públicas e privadas, de educação infantil e fundamental, a fornecer a lista de veículos credenciados para o transporte escolar. A proposta veta a obrigação do Departamento
Estadual de Trânsito (Detran-AM) de fornecer a lista, por se tratar de competência da Prefeitura de Manaus credenciar os condutores que trabalham com transporte escolar. O veto, no entanto, mantém o trecho da lei que obriga as escolas a fornecer a lista de condutores escolares devidamente credenciados.
