O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) chega aos 66 anos, no próximo dia 14 de outubro, comemorando conquistas ao longo de décadas. Se em 1950, um processo para ser julgado demorava — em média— até dois meses, hoje, depois de instruído, pode ser apreciado em até três minutos nas sessões do Pleno. Os avanços na corte de contas vão dos procedimentos internos, que estão excluindo os papéis, à transmissão, via satélite, dos cursos da moderna Escola de Contas Públicas, umas das mais completas do país.
Reconhecido como um Tribunal de Contas pioneiro em vários aspectos, como nas auditorias ambientais e na implantação/manutenção da ISO 9001 por seis anos seguidos, a Corte amazonense se prepara para lançar a nova base de julgamento eletrônico, que consegue gerar um extrato exato ao final de cada sessão e já estuda a implantação de placas de energia fotovoltaica, para converter os raios solares em energia, gerando mais economia.
Composto por quase 900 servidores, distribuídos entre os sete gabinetes dos conselheiros, dos dois auditores e dos dez procuradores, além dos setores ligados à Secretaria Geral de Administração, à Secretaria Geral do Pleno, à Secretaria de Controle Externo, à Escola de Contas e ao Ministério Público junto ao TCE, a Corte de Contas amazonense também avança no aspecto da Transparência, mantendo atualizados, para a consulta da sociedade, todas as planilhas de despesas e receitas, folhas de pagamento nominal, entre outros dados exigidos pela Lei de Acesso à Informação. O TCE-AM, aliás, mantém um canal de consulta pública, denominado Serviço de Informação ao Público (SIP), criado em 2012.
Ao falar dos avanços, o presidente do TCE, conselheiro Ari Moutinho Júnior, destacou que a boa situação da corte de Contas hoje é fruto da organização e também da boa gestão de seus antecessores à frente da presidência e ainda do trabalho dos membros do colegiado. Segundo ele, as conquistas são tantas que, se ele fosse falar de cada uma, passaria o dia todo falando. “Da minha parte, vou fazer o possível para que o TCE-AM chegue entre os cinco Tribunais de Contas do país. Nossa corte vem em uma crescente, conquistando o respeito e a cumplicidade da sociedade, que tem ajudado na atividade de controle, denunciando. Enquanto estiver nessa presidência, quero correr atrás dos melhores índices, assim como os que me antecederam”, comentou.
Modernização e exportação de softwares
O investimento da Corte de Contas na modernização, ao longo dos anos, possibilitou a implantação de um robusto Data Center, capaz de manter ativos os sistemas do TCE, todos criados por técnico do próprio TCE, como o julgamento eletrônico, E-contas (para o envio de prestações de contas mensais e anual pela interner), Spede (tramitação processual), entre outros canais diretos com o jurisdicionados.
Os sistemas criados pela Corte de Contas amazonense, aliás, já têm despertado o interesse de outros Tribunais de Contas pelo país, que já solicitaram a base de dados de alguns deles.
A modernização também está sepultando os processos físicos nas dependências da Corte de Contas. Até o primeiro semestre deste ano, a Fábrica de Digitalização do TCE, composta por portadores de necessidades especiais — ligados à Associação de Deficientes Físicos do Amazonas (Adefa) —, atingiu a marca de 3 milhões de documentos digitalizados. Documentos internos também já tramitam digitalmente.
Agilidade e fiscalização
Em dia com auditorias nos órgãos da administração direta e indireta do Estado e dos municípios, uma vez que os técnicos do TCE-AM têm realizado as fiscalizações anuais no mesmo ano em que elas são entregues no Protocolo do TCE, o órgão tem agido de forma célere, se antecipando ao dano, ao suspender processos seletivos ou concursos com erros em editais e, também, processos licitatórios.
Em junho passado, por exemplo, foi suspensa a licitação do Estado para a contratação, por meio de registro de preços, de empresa especializada no fornecimento de coleção de educação financeira — ao custo de R$ 26,2 milhões — para o Ensino Fundamental 2, com livros didáticos, portal de educação financeira, material paradidático e curso de capacitação de professores incluídos no pacote.
O mesmo material com preço milionário, curiosamente, pode ser conseguido de forma gratuita no site do Banco Central. A medida cautelar foi assinada monocraticamente pelo conselheiro-presidente, Ari Moutinho Júnior, e atendeu à representação da procuradora de contas, Elizângela Marinho.
Aberto à sociedade, à OAB e à Defensoria Pública
Além do acesso da população a todos os dados da Corte de Contas, em junho passado a Defensoria Pública do Estado (DPE) e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amazonas (OAB-AM) ganharam um espaço físico nas dependências do TCE-AM.
Iniciativa inédita no país, o espaço foi batizado como Complexo Jurídico Alberto Simonetti Cabral Filho e foi elogiado pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Pacheco Prates Lamachia. Hoje o espaço funciona com duas salas e integra a política de transparência do TCE e de abertura da Corte de Contas à sociedade.
Na sala da OAB, os advogados — em atividade e devidamente cadastrados — têm acesso, na íntegra, aos processos (relatórios, laudos, parecer e etc.) que tramitam eletronicamente e fisicamente na Corte de Contas e ainda podem fazer cópia dos mesmos, dando fim à burocracia processual.
Já a sala da DPE funciona como um núcleo de assistência jurídica integral e gratuita, voltado às pessoas ou jurisdicionados que não tenham recursos para pagar advogados que atuam nos processos em tramitação no TCE, como os de aposentadoria e de pensões.
O trabalho social, de inclusão e de formação
Nem só condenações vive o TCE-AM, que completa no próximo dia 14 de outubro 66 anos. Responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos municípios, a Corte de Contas amazonense realiza também um trabalho de inclusão social e socioeducativo diariamente, dando oportunidade a adolescentes em risco social, aos estudantes de ensino médio, aos universitários e ainda aos portadores de necessidades especiais, devidamente remunerados, como determina a legislação, sem falar do trabalho didático-pedagógico com os gestores públicos para correta utilização do dinheiro público e prestação de contas por meio de série de cursos promovidos pela Escola de Contas Públicas, que já formou mais de 15 mil pessoas.
Criado há mais de 16 anos e de caráter de inclusão social, o Programa de Aprendizagem para Jovem Aprendiz, conhecido como “Menor Aprendiz”, já contribuiu com formação de pelo menos 600 adolescentes, que foram contratados por meio de convênio. Com idade entre 14 e 16 anos, os adolescentes recebem um salário de R$ 788 (salário mínimo), como ajuda de custo, mais vale-transporte e alimentação, e desenvolvem atividades teórica na sede da Associação para o Desenvolvimento Coesivo da Amazônia (Adcam) e a prática nos vários setores do TCE.
Estágio, um trabalho socioeducativo
Nos gabinetes dos conselheiros, auditores, procuradores e nos diversos setores, o TCE conta com 139 estagiários das área de Direito, Ciências Contábeis, Economia, Biblioteconomia, Comunicação Social, Administração, Engenharia e Informática, os quais têm oportunidade da aplicação e a consolidação dos conhecimentos adquiridos no curso acadêmico, aliado a vivência prática em situações reais no âmbito do trabalho. Até hoje, mais de 800 estagiários passaram pela Corte de Contas e grande parte deles foi convidado a continuar trabalhando no TCE, por causa da experiência adquirida.
Este ano, o número de candidatos ao processo seletivo de estagiários chegou à marca recorde de 3,5 mil estudantes inscritos.
Um acordo firmado recentemente com o Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam) absorveu nos setores do TCE 27 estagiários de nível médio, que realizam estágio complementar em suas respectivas áreas.
Portadores de necessidades especiais estão no TCE
Dando sua colaboração para a inclusão social, o TCE abriu espaço também para os portadores de necessidades especiais. Contratados a partir de um termo de cooperação técnica entre o TCE e a Associação de Deficientes Físicos do Amazonas (Adefa), um total de 20 colaboradores deficientes, entre eles, 16 surdos, três cadeirantes e uma intérprete, atuam na Fábrica de Digitalização do TCE.
De acordo com o chefe setor, Moacyr Miranda Neto, a importância do setor ultrapassa as questões ambientais e de celeridade, uma vez que a fábrica de digitalização é uma porta que o TCE abre para a inclusão social. “Eles são contratados pela Adefa, por meio de uma parceria firmada com o TCE. Basta estar cadastrado na entidade, ser maior de idade, ter concluído nível médio e possuir noções de informática básica que pode vir a ser funcionário nosso”, destacou.
Por meio do termo de parceria, o TCE repassa à Adefa R$ 36 mil por mês para serem repassados como salário aos colaboradores, que recebem de R$ 1.280,00 a R$ 2 mil, vale-transporte, salário-alimentação, além de serem assistidos pelo serviço médico, odontológico e social do TCE.
Membro da Rede de Controle
Além de todas as atribuições constitucionais e do trabalho de acompanhamentos dos órgãos públicos, o Tribunal de Contas do Amazonas integra a rede de Rede de Controle da Gestão Pública no Amazonas, criada em 2015 para articular ações contra desvios e mau uso de dinheiro público. Os oito órgãos da rede trocam informações entre si.
No Amazonas, a Rede de Controle contribuiu, por exemplo, com a realização de Operação Cauxi, desencadeada em Iranduba no ano passado, que desarticulou uma organização criminosa instalada no Executivo municipal.
Os órgãos da rede — TCE-AM, Procuradoria-Geral da União, Ministério Público Federal, Controladoria-Geral da União, Polícia Federal e Ministério Público do Estado do Amazonas, Advocacia Geral da União — realizam mensalmente uma reunião.
Em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 135 de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa e ainda por causa da Rede de Controle, o TCE-AM passou a disponibilizar mensamente, para conhecimento da sociedade, a lista com os nomes dos gestores públicos que tiveram as contas reprovadas pelo colegiado. O fornecimento da listagem foi elogiado e copiado por outros TCEs.
São muitos avanços e as conquistas ao longo destes 66 anos de existência e de serviço à sociedade amazonense.
