O fortalecimento dos mecanismos legais de inclusão social, especialmente no atendimento às necessidades de educação, de saúde e de transporte e mobilidade das pessoas com Síndrome de Down, foi a principal questão debatida nesta segunda-feira (21), no plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), durante Sessão Especial de autoria do líder da REDE na casa, deputado estadual Luiz Castro, em comemoração ao Dia Internacional da Síndrome de Down. Ao abrir a sessão, o presidente deputado Josué Neto (PSD) saudou os presentes afirmando que os direitos das pessoas especiais “é um assunto que toca o coração de cada um de nós”.
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O presidente Josué Neto antecipou o início da sessão, suspendendo o Pequeno Expediente no plenário para a realização da Sessão Especial, recebendo apoio do líder do governo deputado David Almeida (PSD), que abriu mão do seu pronunciamento para que a sessão fosse logo iniciada. Em seu pronunciamento, o deputado Luiz Castro destacou a importância do aperfeiçoamento das diretrizes das políticas públicas no sentido de promover uma inclusão cada vez maior dos portadores de Síndrome de Down em todas as atividades humanas.
Luiz Castro anunciou uma proposta através de projeto de lei para alterar o Código de Saúde estadual, em seu artigo 70, definindo atendimento específico por Estados e municípios para os portadores da Síndrome, pedindo apoio de todos os deputados presentes, indicando que se trata da formulação de diretrizes e, portanto, não contém vício de iniciativa. Segundo ele, em todos os setores iniciativas como essa precisam avançar, oferecendo melhores condições de vida, saúde e educação para milhões de pessoas em todo o país.
Fazendo um painel a respeito das necessidades dos portadores, Castro destacou que a síndrome não escolhe categoria social, atingindo indistintamente famílias de todas as classes. Por este motivo, o poder público necessita promover a integração das políticas públicas de direitos humanos, fiscalizando e impulsionando a implementação das agendas de programas e ações em todas as áreas. O deputado fez apelo aos parlamentares por uma pressão política legítima para melhorar a atenção educacional, aonde ainda tem criança que não é atendida em escola pública.
Em seguida foi apresentado um vídeo da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD), que reúne 40 entidades estaduais, mostrando as atividades e a luta pela garantia dos direitos da pessoa com deficiência e a eliminação da discriminação. Falaram ainda representantes de instituições filantrópicas e órgãos públicos estaduais e municipais, defendendo principalmente a promoção do conhecimento de modo sistemático e não apenas por meio de ações pontuais. Representando a Assembleia Legislativa, a deputado Alessandra Campêlo (PMDB) cobrou políticas públicas para as pessoas com deficiência.
Para o presidente da Associação de Pais e Amigos de Down no Amazonas (Apadam), Omar Maia dos Santos, a importância desses eventos é conscientizar a população contra a discriminação que existe contra as pessoas com deficiência, e não apenas com os portadores da Síndrome de Down. “O maior problema que enfrentamos ainda é a inclusão escolar, onde escolas públicas e privadas negam matrícula para criança com Down e temos casos de escolas cuja gestora está negando que tenha vaga, quando a criança já estava na escola. Pela Lei de Inclusão, isso é caso de cadeia, com dois a cinco anos de prisão”, disse a deputada.
Lei de Inclusão
A Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência, que ampara as pessoas com Síndrome de Down – foi aprovada por unanimidade no dia 10 de junho de 2015, no Senado Federal, depois de 12 anos em tramitação no Congresso Nacional. O projeto original do senador Paulo Paim (PT-RS) teve como relator o senador Romário Faria (PSB-RJ), que é pai de uma menina com Down. Os pontos dos quais a lei trata são: combate à discriminação, atendimento prioritário, direito à vida, moradia, trabalho, acessibilidade, participação política, entre outros.
