O seminário “Controle de Constitucionalidade: Perspectivas de Evolução e Análise de Precedentes de Controle Preventivo pelas Comissões Legislativas”, promovido pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), por meio da Escola do Legislativo, chega ao seu terceiro dia. O objetivo da programação é capacitar servidores da Aleam e de órgãos parceiros para que possam atender melhor à sociedade.
O palestrante e procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Jeibson Justiniano, abordou na quarta-feira (11) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) referente às competências que podem ser tratadas pelas Assembleias Legislativas na elaboração de leis.
“Vamos tratar sobre quais matérias podem ser veiculadas na legislação estadual, por meio de lei estadual ou até mesmo de emenda constitucionais, alterando a Constituição do Estado; fazendo esse jogo de análise entre os espaços federativos- ou seja, entre união, estados e municípios- mas tendo como principal abordagem o papel da Assembleia Legislativa”, explicou Justiniano.
Durante o terceiro dia do evento, o palestrante também deu início ao tópico que trata do Controle Difuso de Constitucionalidade, “aquele que pode ser examinado por qualquer órgão do Poder Judiciário no exercício de sua jurisdição”.
Nesta quinta-feira (12), o tema programado para ser apresentado é a Análise de precedentes e pareceres das Comissões Legislativas. Já na sexta-feira (13), último dia do evento, serão abordados os Impactos do Novo Código Civil no Processo de Controle de Constitucionalidade.
