FOTO: ROBERVALDO ROCHA / CMM

A cobrança de estacionamento por clínicas, hospitais e laboratórios particulares foi tema de debate entre os vereadores, nesta semana na Câmara Municipal de Manaus (CMM). Os vereadores se pronunciaram contrários à cobrança de taxas por essas empresas e vão estudar uma forma de fazer emendas ao Plano Diretor de Manaus, para assegurar esse direito que têm os usuários.

A discussão sobre o tema veio à tona com o vereador Bessa (SD), teve o apoio de vários colegas de parlamento, que se levantaram contrários a essa iniciativa dos hospitais, clínicas e laboratórios, considerada “absurda” pelo presidente da Casa Legislativa Municipal, vereador Wilker Barreto (PHS), que é autor da Lei do Estacionamento Fracionado, derrubada na Justiça por 9 votos a 8.

“É uma discussão pertinente. O vereador Samuel (Professor Samuel – PHS), tem um Projeto de Lei dessa natureza. É um absurdo os hospitais praticarem essa cobrança. Essa não é a finalidade deles. Mas temos que mudar a legislação no Alvará, no Plano Diretor”, afirmou o presidente da Casa.

Wilker Barreto determinou a Diretoria Legislativa que faça um levantamento de todos os Projetos de igual teor para que se abra uma nova discussão, no que diz respeito aos licenciamentos de construção de empreendimentos.

Bessa, na ocasião, lembrou a batalha de vários vereadores para acabar com a cobrança do estacionamento nas clínicas e hospitais dos usuários. E lembrou o projeto do vereador Samuel derrubado na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), com a justificativa de que lei nesse sentido já foi derrubada pela Justiça. “Vamos aprovar o projeto do colega. Pesquisei na Internet e encontrei Projeto de Lei com o mesmo teor aprovado no Rio de Janeiro (RJ). Lá são proibidos clínicas, hospitais, centros médicos e laboratórios de diagnóstico cobrar pelo estacionamento. Quer dizer que a Constituição do Brasil só serve para o Rio. Não serve para Manaus”, questionou.

O vereador assegurou que recebeu denúncia de que uma pessoa utilizou o estacionamento da Unimed e pagou R$ 25 por ter passado uma hora e meia para consultar o filho. “Você já paga o Plano e ainda cobram pelo estacionamento”, reclamou o vereador, ao assegurar que toda a sociedade deve se unir e tomar uma atitude.

Elias Emanuel (PSDB) lembrou-se da máxima nos Estados Unidos “no park, no business”, que traduzindo significa “não tem estacionamento, não tem negócio”. “É verdadeiramente um absurdo até mesmo o cliente pagar por estacionamento dentro dos shoppings centers, quanto mais dentro de unidades de saúde. Vejo isso com muita estranheza e arrepios. Você não vai ao pronto-socorro passear. Você vai porque precisa de um atendimento, principalmente no pronto-socorro, e ainda é taxado pela cobrança de estacionamento”, afirmou.

O vereador Plínio Valério (PSDB), foi buscar a Lei do Uso do Solo, no artigo 82, parágrafo único, que proíbe a cobrança de estacionamento nesses estabelecimentos. “Está no Plano Diretor: as vagas mínimas exigidas para aprovação do uso ou atividade quando do licenciamento não poderão ser posteriormente exploradas como atividade de estacionamento comercial, sob pena de não ser conseguida a renovação do Alvará de funcionamento do uso ou atividades permitidos, exceto em horário de funcionamento diferentes do tipo para cada uso”, disse.

O vereador citou a página 14 do Plano Diretor, que exige para cada construção uma vaga de estacionamento para cada 50 metros quadrados de área construída. “Se o Judiciário vai ou não derrubar a Lei, que a derrubem, mas não podemos arcar com esse ônus pesado”, destacou.

O vereador Samuel (PHS) disse que vai reapresentar seu Projeto de Lei e fazer valer a Constituição Brasileira e encampar a luta, a exemplo do Rio de Janeiro, que conseguiu fazer valer a Lei que proíbe cobrança de estacionamento em estabelecimentos hospitalares, clínicas e laboratórios. “Se tivermos que fazer alterações no Plano Diretor, faremos”, assegurou. “Essa cobrança é uma pouca vergonha, é ridículo”, completou, assegurando que o vereador Felipe Souza (PHS) também tem um projeto com o mesmo teor tramitando na Casa.

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