Fotos: Mário Oliveira/Semcom

Os idosos na cidade de Manaus ganharam o direito de serem atendidos preferencialmente em qualquer guichê, seja ele de estabelecimentos públicos ou privados. A lei Nº 2241, de autoria do vereador Wilker Barreto (PHS) e sancionada em setembro deste ano, foi oficializada, na tarde desta terça-feira (26), pelo prefeito Arthur Neto (PSDB), no Palácio Rio Branco, Centro, Zona Sul.

A nova legislação municipal garante, ainda, atendimento prioritário a gestantes e portadores de necessidades especiais. “Temos de alimentar  cada vez a cultura do respeito aos idosos, a mãe com a criança no colo, aos portadores de necessidades especiais. Essa lei é de grande importância social, honra o legislador. Parabéns ao Wilker Barreto por lei nobre”, disse o prefeito Arthur Neto.

Para Wilker Barreto, a lei faz valer um entendimento que nasce nas casas de todos e precisa se estender às ruas. “É sabedor que a expectativa de vida do brasileiro cresceu. Hoje, chegamos a um lugar de atendimento e a fila dos idosos está maior do que as outras. Estamos com essa lei fazendo cidadania. Fazendo que o cidadão entenda a importância do respeito a esses segmentos”, reforçou o vereador Wilker Barreto.

O descumprimento da lei de preferência pode resultar ao local infrator uma multa equivalente a 300 Unidades Fiscal do Município (UFMs) e, em caso de reincidência, dez vezes mais esse valor. Os valores arrecadados por meio da aplicação das penalidades previstas nesta Lei serão revertidos para o Fundo Municipal dos Direitos Humanos.

A nova legislação municipal obriga estabelecimentos com atendimentos a disponibilizar formulário de reclamação para o registro de ocorrências de descumprimento e, ainda, encaminhar a via destinada ao órgão de defesa do consumidor no prazo de até 72h do momento da reclamação, assim como fixar cartazes no interior das agências avisando a existência do registro de reclamação.

 

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