Governo do Amazonas prepara projeto de lei para que servidores estaduais se aposentem sem perdas salariais

O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead), realizou estudos e preparou minuta de projeto de lei para que servidores estaduais amparados pela Lei 3.510/2010 não tenham mais perdas salariais na aposentadoria. Conforme a proposta, os valores da Gratificação de Desempenho de Atividade (Gradat) serão adequados aos da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (Gata), minimizando impacto da redução de ganhos dos servidores no momento da aposentadoria, que hoje chega a 63%.

A proposta, que altera a Lei 3.510/2010, que trata do Plano de Cargos Carreira e Remuneração do Servidor Público Estadual, visa estimular o servidor a requerer aposentadoria no tempo certo. Atualmente, grande parte dos servidores prefere aguardar o tempo da aposentadoria compulsória em razão da grande perda salarial em relação à remuneração na ativa. Os servidores na faixa etária entre 51 a 75 anos, com mais de 30 anos de serviço, representam 59,31% do total de servidores amparados pela Lei 3.510/2010.

Conforme a minuta elaborada pela Sead, o projeto de lei vai propor a atribuição de Gratificação de Incentivo à Qualificação para Servidores de nível médio e fundamental para os servidores amparados pela Lei 3.510/2010. Vai propor, ainda, consolidar diversos códigos de ganhos obsoletos em um único código de Vantagem Nominalmente Identificadas (VPNI).

A minuta de Projeto de Lei também contempla a constituição de comissão permanente de enquadramento e de avalição dos servidores amparados pela Lei 3.510/2010 e, ainda, a realização de concurso público para os quadros de pessoal dos órgãos/entidades do Poder Executivo Estadual, o que não ocorre há 22 anos.