O ex-prefeito de Novo Aripuanã, Aminadab Meira de Santana, teve a prestação de contas, referente ao exercício de 2011, julgada irregular, durante a 20ª pauta ordinária do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). A não formalização de processo licitatório na aquisição de peças para a manutenção de veículos da prefeitura e a ausência de documentos que comprovem a execução de serviços contratados foram algumas das irregularidades encontradas pelo relator do processo, conselheiro-decano Julio Cabral.
O ex-prefeito, conforme o voto, terá de devolver aos cofres públicos, entre multas e glosas, cerca de R$ 500 mil. O prazo para recolhimento ao erário é de 30 dias.
Também foi julgada na sessão a prestação de contas do diretor do Fundo de Previdência Social do município de Beruri (Funpreb), Francisco Raimundo Ferreira de Moraes, exercício de 2013. Seguindo a proposta de voto do auditor Mário Filho, colegiado votou pela irregularidade da prestação, por conta de impropriedades como o não envio de balancete mensal ao Tribunal de Contas e movimentação contábil do FUNPREB, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2013, as quais foram encaminhadas fora do prazo estipulado por lei ao TCE. O gestor recebeu R$ 21 mil em multas.
O colegiado ainda julgou irregular a prestação de contas, exercício de 2007, do ex-presidente da Câmara Municipal de São Paulo de Olivença, Sebastião Braga Marques. Entre as impropriedades detectadas na prestação pela conselheira Yara Lins dos Santos estão ausência da relação dos bens móveis e imóveis existentes até exercício anterior; e ausência de embasamento legal para o reajuste ocorrido nos subsídios dos vereadores. Cerca de R$ 37 mil é o valor a ser devolvido aos cofres pelo ex-presidente. Nove vereadores também foram condenados a devolver R$ 8,4 mil, por conta de reajuste salarial indevido.
