A empresa Comatic Comércio e Serviços Ltda., que administra o estacionamento do Terminal 1 de Passageiros do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, teve o alvará de funcionamento cassado pela Prefeitura de Manaus. A decisão foi divulgada nesta sexta-feira, 09, pelo Ouvidor Geral do Município, Alessandro Cohen, durante reunião com empresários responsáveis pelos estacionamentos dos shoppings da capital.

 As medidas com relação ao estacionamento do aeroporto deverão ser adotadas a partir desta segunda-feira, 12. A prefeitura solicitou a cassação do alvará da empresa por ela já ter recebido vários autos de infração por descumprimento da  Lei Municipal 1.752/2013 (Lei do Estacionamento Fracionado), que estabelece a cobrança da tarifa fracionada de estacionamento.

 O Millennium Shopping foi multado em primeira e segunda instância. O Amazonas Shopping também foi autuado em R$ 10 mil  por prática de preço abusivo. As multas foram aplicadas nos dias 24 de março e 22 de abril respectivamente.

 Durante a reunião, advogados e empresários justificaram o não cumprimento da lei com a perda de receita em valores superiores a 40%. Justificativa que não foi aceita pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Álvaro Campelo, que afirmou ter dado um prazo de sete dias para que se manifestassem a respeito dos aumentos abusivos e propões que as empresas possam retornar para o valor que estava sendo cobrado.

 A diretora do Procon Amazonas, Janaina Rodrigues, afirmou que os órgãos continuarão empenhados para que os shoppings cumpram a lei.