O desconto de 10% em cota única da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular — Alvará — ao contribuinte que estiver adimplente com o recolhimento desse tributo até 30 de novembro do exercício anterior ao da competência depende somente da sanção do prefeito de Manaus, Arthur Neto (PSDB).
O projeto 348/2014 — de autoria do Executivo Municipal, que estava tramitando em regime de urgência, recebeu parecer favorável, nesta segunda-feira (15), em reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Em plenário, os vereadores aprovaram os pareceres, encaminhado assim o projeto para sanção.
Proposta foi a primeira a ser deliberada na pauta da reunião ordinária da sessão compensatória do período natalino, realizada na última quinta-feira (11). Após deliberação no Plenário, o projeto foi aprovado a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), ocasião em que foi designado para a relatoria o vereador Marcelo Serafim (PSB).
Na mensagem encaminhada para aprovação do Poder Legislativo Municipal, o Executivo justifica que a medida vai incentivar o pagamento à vista do Alvará, com o propósito de aumentar a arrecadação e reduzir a inadimplência desse tributo.
