A decisão do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luis Roberto Barroso, na tarde desta quarta-feira, 31, aprovou o registro de candidatura do deputado Abdala Fraxe (Podemos). Assim, a decisão valida os 18. 717 mil votos que reelegeram o deputado.
Na decisão, o ministro-Relator, Luís Roberto nos autos do RO nº 0600337-90.2018.6.04.0000, reformou a decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE), no último dia 7 de outubro, afirmando o seguinte:
“Por fim, a lei não confere ao TSE competência para analisar se a decisão está correta ou equivocada. Nesse sentido, editou-se súmula 41 segundo a qual não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade”.
O TSE, na decisão, reforma completamente o julgamento realizado pelo TRE-AM, que insistia em não dar cumprimento à duas decisões de Tribunais Superiores, as quais afastavam a inelegibilidade do Deputado Estadual Abdala Fraxe. E completa […] “O recurso ordinário deve ser provido. Isso porque o recorrente comprovou a suspensão de condenação criminal pela Justiça Comum”.
Para Abdala a decisão confirma, a vontade do eleitor. “Desta forma, a vontade do eleitor Amazonense está garantida pela máxima corte eleitoral brasileira”, disse.
