CMM delibera PL do Executivo que insere medidas voltadas ao equilíbrio financeiro dos Fundos Previdenciários

Facebook
Twitter
WhatsApp

Deliberado na Câmara Municipal de Manaus (CMM), na manhã desta terça-feira (3), o Projeto de Lei nº 360/2015, de autoria do Executivo Municipal, que altera artigos da Lei nº 870, de 21 de julho de 2005. De acordo com a proposta, a alteração insere conjunto de medidas voltadas ao equilíbrio financeiro e atuarial dos Fundos Previdenciários e Financeiro (FPREV e FFIN), geridos pela Manaus Previdência, com o objeto de direcionar o Sistema Previdenciário em sua gestão, para que sempre seja viável a manutenção dele. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

PLENARIO

FOTO: Tiago Corrêa

Conforme a matéria, as alterações propostas no referido Projeto de Lei levam em conta o estudo e o cálculo atuarial, elaborados pelo instituto Brasilis Consultoria Atuarial Ltda., que visa, principalmente, a mudança da data de ‘corte’ da segregação de massas contempladas pelos FPREV e FFIN, do dia de 21 de dezembro de 2003 para o dia 1º de janeiro de 2010; a majoração da contribuição patronal, a cargo do município, suas autarquias e fundações, de 11% para 15% e alteração na destinação das receitas da compensação previdenciária.

A proposta, ainda, afirma que a iniciativa atende ao interesse público e ao equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência,  que visa à redução, em curto prazo, dos aportes do Tesouro Municipal para cobrir os benefícios previdenciários dos segurados do Fundo Financeiro, sem quaisquer ônus aos beneficiários do Regime, que permanecem com a contribuição no percentual de 11%.

Facebook
Twitter
WhatsApp
Email
Telegram
Print

MATÉRIAS RELACIONADAS

TCE - EM PAUTA

MANAUS

ASSEMBLEIA EM PAUTA

CÂMARA EM PAUTA

SÉRIE O AMAZONAS