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Câmara Municipal de Manaus promulga o Orçamento Impositivo

O plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, nesta quinta-feira (22), em reunião extraordinária, projetos de lei de atualização de medidas fiscais do Executivo Municipal. Entre eles, além do que dispõe sobre a aplicação dos juros e multa de mora de créditos tributários em atraso no município (PL nº 187/2016) estão os PLs 189/2016, que altera a Lei nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011 sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o de nº 190/2016, que trata da correção da alíquota tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

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FOTO: ROBERVALDO ROCHA / CMM

Os projetos do Executivo Municipal nº 187/2016 e 189/2016 foram deliberados pelo plenário para tramitarem em regime de urgência.

Em sua mensagem encaminhada ao Legislativo Municipal, o Executivo explica que o PL 187/2016, que dispõe sobre a aplicação dos juros e multa de mora de créditos tributários em atraso no município de Manaus, alinha a aplicação do valor de juros de mora de 1% a todos os tributos municipais, de modo que não haja diferença de tratamento entre os contribuintes dos diversos tributos, fazendo com que esse instrumento ajude a regularizar a arrecadação de todos os tributos da cidade de Manaus.

É que em 07 de julho de 2009 foi editada a Lei nº 1351, que tratava sobre a cobrança administrativa de créditos pertencentes ao município. A lei alterava o valor da multa de mora para 0,16% ao dia, até o limite de 20% e dos juros de mora na razão de 0,67% ao mês calendário, ou fração, que seriam aplicados sobre todos os créditos tributários administrados pelo município.

Já em 30 de dezembro de 2011, foi editada a Lei nº 1.628, relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cujo artigo 51 estabeleceu que o recolhimento do IPTU fora do prazo legal seria atualizado pela UFM e incidiria sobre seu valor os juros de mora, á razão de 1% ao mês calendário ou fração, e multa de mora fracionada e adicionada diariamente até 120 dias, obedecido o limite de 20%.

Justifica o Executivo, também, que a multa moratória prevista nas duas leis é compatível, entretanto, o valor da taxa de juros, é diferente e promove um tratamento diferenciado do contribuinte inadimplente dos tributos imobiliários em relação aos contribuintes dos demais tributos.

Nessa ação de alinhamento de valor de juros de mora a Prefeitura pretende incrementar a arrecadação dos juros, a contar de 2017, em R$ 4.777.611,94.

IPTU

Com relação ao PL nº 189/2016, o Executivo Municipal que Altera a Lei nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Com a alteração, o inciso II do Artigo 51 da Lei passa a vigorar com a seguinte redação: Art.51, parágrafo II — multa de mora de 0,33% por dia de atraso, até o limite de 20%”.

O PL, como justifica o Executivo, atualiza a Planta Genérica de valores (PGV), utilizada como fundamento para apuração da base do cálculo para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cobrada por metro quadrado.

Os valores do metro quadrado são previstos em Unidades Fiscais do Município (UFM), que garantem a correção monetária anual do valor. Ocorre que, entre os anos de 1991 e 2011, a atualização monetária realizada não acompanhou a valorização imobiliária da cidade de Manaus e algumas regiões valorizaram-se mais que as outras, como justifica o prefeito Arthur Neto (PSDB) em mensagem. Portanto, houve necessidade de atualização da PGV com valores diferenciados para cada setor fiscal, conforme aplicados pela Lei nº 1.628/2011.

No projeto deliberado, o Executivo faz a delimitação e a descrição dos setores fiscais, com a criação dos setores 61,62,63, 64 e 65 (Anexo 2), observando-se na criação desses setores os limites estabelecidos para os bairros e setores previstos no Plano Diretor Urbano.

O projeto, objetiva, ainda, a correção dos valores dos juros de mora aplicados aos casos de atraso de pagamento deste tributo em consonância com os juros de mora aplicados aos demais tributos administrados pela Prefeitura. Essa correção resultará na redução dos juros de mora de 1% a.m para 0,67% a.m, o que se mostra mais apropriado à justiça fiscal em momentos de inflação controlada e de economia em crise.

ISSQN e Serviços Portuários

Já o PL 190/2016, também deliberado nesta quinta-feira, altera a lei nº 924 de 30 de dezembro de 2005 e dá outras providências. A lei propõe a correção da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para a atividade do Ensino Regular Superior e Serviços Portuários, em 5% cada.

O objetivo da proposta é ajustar a legislação municipal que contempla a atividade de Ensino Superior com Isenções Tributárias concedidas pelas Leis nº 1.932 de 19 de novembro de 2014 e nº 1.934, de 19 de novembro de 2014, respectivamente nos Programas Bolsas Universidade e Pós-Graduação, com o que determina a Constituição Federal, de modo a não permitir que a concessão de incentivos fiscais resulte direta e indiretamente, em dedução da alíquota mínima de 2% do referido imposto. A alteração, de acordo com a justificativa do Executivo Municipal, atende a orientação constitucional e gera uma expectativa de receita, a contar de 2017, de R$ 5.760.000,00.

Quanto aos serviços portuários, o Executivo Municipal justifica que a Lei 924, de 30/12/2005, acrescida da Lei nº 1.199, de 31/12/2007, reduziu a alíquota do ISSQN dos serviços portuários para 4%, haja vista que a alíquota estava fixada em 5%. Desde a redução não foram observadas incrementos na atividade beneficiada e nem nas atividades econômicas subsequentes, ao mesmo tempo que a administração municipal teve as suas receitas diminuídas.

Portanto, no projeto, a alíquota desse serviço está sendo recomposta para 5%. O retorno à condição inicial permitirá o fisco a manter as isenções em segmentos cujo resultado se mostraram mais expressivos para a atividade econômica da cidade de Manaus. Essa alteração gera uma expectativa de incremento na arrecadação do ISS de R$ 9,6 milhões, a contar de 2017.

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