Foi produtivo para os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) o ano de 2015. O plenário fechou o ano com mais de 120 Projetos de Lei (PLs), de autoria dos vereadores e do Executivo Municipal sancionados em 2015. Esses PLs foram discutidos, aprovados, sancionados e publicados no Diário Oficial, a considerar propostas de anos anteriores também. Todas as leis sancionadas encontram-se publicadas no site do Poder Legislativo Municipal.
Das leis sancionadas no ano passado, 63 são de autoria dos vereadores e as demais de autoria do Executivo Municipal.
Entre os projetos de alcance social, de autoria dos vereadores, encontra-se o PL nº 151/2015, de autoria do vereador Plínio Valério (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratória, com detector de metal, nos estabelecimentos bancários. O vereador justifica que muitas agências estavam retirando portas giratórias, o que estava facilitando assaltos, inclusive com reféns, na cidade.
A lei do vereador obriga também as agências, a manter uma porta auxiliar junto às portas de segurança para a pessoa com deficiência, obesos, gestantes, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção. “A instalação de portas giratórias nos estabelecimentos bancários não vai acabar com os assaltos, mas com certeza vai inibir o que por si só justifica a lei”, disse o vereador.
Os vereadores Walfran Torres e Dr. Alonso Oliveira, ambos do PTC, também conseguiram emplacar lei, desta feita, que preserve os direitos do consumidor. De acordo com o PL nº 480/2013, que transformou-se em lei sancionada, os estabelecimentos comerciais (restaurantes, bares, lanchonetes, inclusive os meios de hospedagens, que oferecem serviços de couvert alimentício (aperitivos) ou artístico (taxa pré-estabelecida paga pela música, shows ou apresentações), deverão afixar no local de visível acesso ao consumidor no cardápio, a descrição clara do preço pago a mais pelo serviço. Fica proibida a cobrança do serviço, sem a solicitação prévia.
A lei, segundo os vereadores, regula a cobrança tanto do couvert alimentício quanto artístico nos estabelecimentos comerciais, bares e casas noturnas, para que a oferta desses serviços seja feita de forma ostensiva e visível, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.078, do Código de Defesa do Consumidor.
Nessa linha também, o vereador Álvaro Campelo (PP) conseguiu, por meio de PL nº 086, alterar o artigo 3º da Lei nº 1.842, de 28 de fevereiro de 2014, que trata sobre a afixação de informativo da não obrigatoriedade do pagamento da taxa de serviços de bares, restaurantes, lanchonetes, pizzarias, hotéis e estabelecimentos similares no município de Manaus.
Álvaro Campelo explicou que de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o estabelecimento é obrigado a comunicar o preço do produto, conforme se verifica em seu artigo 6º. “Dessa forma, acreditamos que será garantido o direito do consumidor”, diz.
Outra lei, que entrou no rol das leis sancionadas neste segundo semestre de 2015, é de autoria do vereador Amauri Colares (PROS) que proíbe o uso de capacetes, balaclava ou equipamento similar que dificulte a identificação em estabelecimentos comerciais, industriais e financeiros, repartições públicas, prestadoras de serviços, hospitais, maternidades na cidade de Manaus (PL 275/2014).
O PL, voltado para a área da segurança pública e de apelo popular, visa inibir o número de assaltos praticado por motociclistas, tendo em vista que a motocicleta tornou-se um meio de transporte mais usado por criminosos e o capacete vem sendo utilizado como máscara para esconder a face dos assaltantes.
Quanto aos projetos do Executivo sancionados, os destaques vão para o Plano de Mobilidade (PL nº 374/2015), a conclusão da Minirreforma Administrativa do prefeito Arthur Neto (PSDB): PLs nºs 319, 323, 322, 317, 318 e 320, que tratam, respectivamente, das estruturas organizacionais da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão (Semad), da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer (Semjel), da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), da Unidade Gestora de Compras Municipais (UGCM), da Unidade Gestora de Abastecimento de Energia Elétrica (UGPM) e da Secretaria Municipal Extraordinária (Semex).
Foi sancionado, ainda, o PL nº 324, que dispõe sobre a alteração de nomenclatura e estrutura da Secretaria Municipal de Trabalho, Empreendedorismo, Feiras e Mercados (Semtef).
Ainda em relação à Minirreforma, inclui na lista de leis sancionadas do Executivo Municipal, o PL 321/2015, que abriu crédito adicional especial no Orçamento Fiscal do Município em favor da Semex.
