Deliberado na manhã desta quarta-feira (14), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei nº 308/2015, de autoria do Executivo Municipal, que altera o anexo 2, tabela 1, da Lei de nº 1.879, de 4 de junho de 2014. A matéria foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa Legislativa.
A propositura objetiva efetuar a correção de informação equivocada constante no anexo 1, tabela 1, da Lei nº 1.879, publicada no Diário Oficial do Município (DOM), nº 3.424, em que os vencimentos dos servidores possuem incorreções, gerando interrupção do andamento dos processos de aposentadoria e prejuízos aos servidores no que se refere aos enquadramentos e ganhos.
Os vencimentos, da referida tabela, abordam os cargos de nível fundamental incompleto do quadro suplementar que são: auxiliar de serviços gerais, bombeiro hidráulico, marceneiro, motorista de autos, pedreiro, pintor e vigia. O projeto, ainda, especifica que, após, a aprovação do plenário, o mesmo entrar em vigor em cinco dias consecutivos a contar da data da publicação.
