Câmara aprova emenda que concede novos prazos para análise da LDO, PPA e LOA

O Plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta terça-feira (13), os pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e Finanças, Economia e Orçamento (CFEO), à emenda do vereador Joelson Silva (PSC), ao Projeto de Emenda nº 011/2017, do Executivo Municipal, que altera a redação do inciso 8º do artigo 147 da Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman).

Com a emenda adicionada ao projeto, a Casa abriu o prazo de dez dias corridos para apresentação de emenda à Loman. Após esse prazo o plenário votará em 2ª discussão.

A emenda do parlamentar antecipa em 15 dias os prazos limites de encaminhamento, que seriam de 30 dias, conforme a proposta nº 011/2017, do Executivo, aos Projetos de Lei referentes às Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano subsequente, ao Plano Plurianual do Município (PPA) e ao Orçamento Municipal (LOA) de 2018.

Com alteração, o prazo de encaminhamento da Lei das Diretrizes Orçamentárias para a Casa Parlamentar, passa a ser até o dia 15 de maio e devolvido para sanção até o encerramento do período da sessão legislativa do primeiro semestre. Na proposta original do Executivo o prazo de envio para a Câmara seria no dia 31 de maio.

Em relação ao encaminhamento do Projeto de Lei do PPA e da Proposta Orçamentária, que era até 31 de outubro conforme a proposta do Executivo, a data limite passa ser dia 15 de outubro, e devolvidos para a sanção do prefeito até o encerramento da sessão legislativa do segundo semestre.

Na justificativa, o vereador autor esclareceu que a emenda visa alterar os prazos para o envio de matéria orçamentária para apreciação do parlamento Municipal, garantindo à CMM um período razoável para análise, apresentação de emendas e votação da LDO, PPA e LOA.

“A mudança proposta nessa emenda permitirá, por exemplo, que em 2018 os vereadores possam analisar a LDO no prazo de 30 dias úteis e o PPA e a LOA no prazo de aproximadamente 50 dias úteis”, explicou Joelson, ao observar que, atualmente, a Loman prevê a análise da LDO em 50 dias e o PPA e LOA em cerca de 80 dias úteis.

“O Executivo Municipal, com a aprovação do seu Projeto de Emenda à Loman pretendia enviar a LDO somente em 31 de maio, deixando apenas 15 dias úteis para a CMM votar a matéria em 2018 e 35 dias úteis para a votação do PPA e LOA, se os mesmos fossem encaminhados apenas em 31 de outubro”, completou o parlamentar.