A aplicação da lei estadual nº3.988/2014 que prevê a reserva de vagas de emprego para presidiários e egressos do sistema penitenciário nas empresas que prestam serviço para o Estado será alvo de debate nesta sexta-feira (29) em uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O debate, marcado para as 10h, atende requerimento do presidente da Casa, deputado Josué Neto (PSD).
O objetivo, segundo o presidente, é esclarecer se a lei está sendo aplicada, e que resultados estão sendo obtidos com ela. Para isso foram convidados para a audiência representantes da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), Ordem dos Advogados do Brasil Secção Amazonas (OAB-AM), Governo do Estado, Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Defensoria Pública do Estado (DPE), entre outros.
A Lei nº3.988/2014 prevê a reserva de 5% para pessoas egressas do sistema carcerário e cumpridores de medidas e penas alternativas na prestação de serviço com o fornecimento de mão de obra para o Amazonas. A aplicação da cota é apenas para os casos que envolvem a contratação de 20 ou mais trabalhadores e visa evitar que a reserva supere o patamar de 3% em contratos cuja execução demande reduzido número de trabalhadores. A reserva de vagas não se aplica aos serviços que exijam certificação profissional específica, nem aos serviços de segurança, vigilância ou custódia.
A medida é uma forma de ressocialização dos egressos do sistema prisional já adotada em outros Estados, como o Ceará, Alagoas e Minas Gerais. Dados do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária mostram que 70% dos egressos do sistema prisional voltam a cometer crime nas Cidades e Estados onde não existe políticas de ressocialização de presos, ou a política é deficiente. O Conselho entende que o alto índice de reincidência é decorrente da dificuldade de reinserir esses indivíduos no mercado de trabalho.